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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — FADESP 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq448916
Banca
FADESP
Órgão
DETRAN-PA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização de Trânsito
No que se refere à Lei nº 5.810, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores, é correto afirmar que
  1. Aa ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
  2. Bo servidor não pode responder penalmente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  3. Co processo disciplinar é conduzido por uma comissão de cinco servidores.
  4. Do afastamento decorrente de licença maternidade é considerado como de efetivo exercício, para todos os fins.
  5. Ea licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida com remuneração integral, durante o período de até dois anos.
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GabaritoD — o afastamento decorrente de licença maternidade é considerado como de efetivo exercício, para todos os fins.

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