Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — FADESP 2019
Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
- Código
- qq448965
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Quanto ao recolhimento do documento de habilitação, previsto na resolução nº 432, de 23 de janeiro de 2013, é aplicada a seguinte medida administrativa:
- Ao condutor deverá buscar seu documento caso não compareça ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação no prazo de 7 (sete) dias da data do cometimento da infração.
- Bcaso o condutor não compareça ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação no prazo estabelecido, o documento será encaminhado ao órgão consultivo de trânsito.
- Co documento de habilitação ficará sob custódia do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação até que o condutor comprove que não está com a capacidade psicomotora alterada.
- Do veículo será retido até a apresentação de condutor habilitado, sendo facultada a submissão do condutor à fiscalização.