Regime Tributário de Transição (RTT) – Lei nº 11.941/09
Gabarito: letra D. O instrumento criado pela Lei nº 11.941/2009 que congelou as regras tributárias com base na legislação vigente em 31/12/2007, até que o governo federal editasse lei específica sobre os efeitos fiscais da convergência contábil internacional, é o Regime Tributário de Transição (RTT).
A banca cobra o conhecimento do nome e da finalidade do RTT, que foi uma solução para evitar que a adoção das IFRS (normas internacionais de contabilidade) alterasse imediatamente a base de cálculo de tributos como IRPJ e CSLL. As demais alternativas referem-se a outros instrumentos contábeis e fiscais, mas não ao regime de transição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-LALUR) é um livro digital instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013 para escrituração do Lucro Real, não se confunde com o regime de transição. O RTT não é um livro, mas um regime tributário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu o DIPJ e o LALUR a partir do ano-calendário 2014, sendo uma obrigação acessória. Não é o instrumento que congelou as regras tributárias em 2007.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é a obrigação de transmitir digitalmente a contabilidade ao Sped, sem relação com a neutralização tributária da convergência contábil.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941/2009, determinou que, para fins fiscais, deveriam ser aplicadas as regras tributárias vigentes em 31 de dezembro de 2007, até que nova lei disciplinasse os efeitos da convergência contábil (IFRS). Esse regime garantiu que as alterações contábeis não impactassem imediatamente a tributação.
Gabarito: letra D