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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FADESP 2019

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq449033
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Marabá - PA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
O acesso à informação de que trata a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende, entre outros, o direito de obter
  1. Ainformação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
  2. Binformação contida em registros e documentos recolhidos em arquivos particulares.
  3. Cinformações de qualquer natureza acerca dos planos e projetos do governo federal.
  4. Ddados que ofereçam elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
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GabaritoA — informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

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