Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FADESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq449044
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo o ECA, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. O ECA define como direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes os direitos:I. à vida e à saúde;II. à liberdade, ao respeito e à dignidade;III. à organização política, por meio de associações partidárias;IV. à convivência familiar e comunitária;V. ao registro veicular para fins de condução automotiva;VI. à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;VII. à profissionalização e à proteção no trabalho.Estão corretos os itens
- AI, II, IV, VI, VII.
- BI, II, III, IV, V.
- CI, IV, V, VI, VII.
- DIII, IV, V, VI, VII.