Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — FADESP 2019
Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
- Código
- qq449198
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
A Constituição Cidadã de 1988 criou os mecanismos para a participação popular e o controle social. O controle social se refere à participação da comunidade no processo decisório sobre políticas públicas e ao controle sobre a ação do Estado. A institucionalização de espaços de participação, como conselhos, audiências públicas, conferências temáticas, comissões intersetoriais e outros mecanismos, são fundamentais para garantir a participação da população, seja na concepção, na execução e na avaliação de políticas públicas. A primeira política pública brasileira a adotar constitucionalmente a participação popular com um de seus princípios foi o
- ASistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
- BSistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
- CSistema Nacional de Saúde (SUS).
- DSistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB).