Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FADESP 2019
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq449399
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
É competência do Sistema Nacional de Armas – SINARM – prevista no Estatuto do Desarmamento
- Acadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no pais.
- Bregistrar as armas de fogo de uso das Forças Armadas e auxiliares.
- Cdesvincular do cadastro os acervos policiais já existentes.
- Dcadastrar os armeiros em atividade no País, sem conceder licença para exercer a atividade.