Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FADESP 2019
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq449410
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal
- Aefetuar repasse que supere os limites definidos.
- Bnão enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.
- Cenviar menor repasse em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
- Dgastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.