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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FADESP 2019

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq449504
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Marabá - PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre a remuneração do serviço de iluminação pública é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que
  1. Aos Municípios podem instituir em leis próprias as Taxas de Iluminação Pública.
  2. Bo STF julgou inconstitucionais as leis municipais que criam as CIP/COSIP – Contribuição de Iluminação Pública – porque entende que elas servem para cobrar valores por serviços públicos divisíveis.
  3. Ca Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser cobrado através de contribuição.
  4. Da Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
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GabaritoD — a Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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