Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FADESP 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq449519
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre o recurso extraordinário de competência do Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que
- Aseu processamento e julgamento é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
- Bnão há necessidade de demonstração da repercussão geral quando o recorrente for a União.
- Cé cabível contra decisão que contrarie tratado ou lei federal ou negue-lhes vigência.
- Dé cabível contra decisão que tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal.