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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FADESP 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq449521
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Marabá - PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre a intervenção estadual na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que
  1. Ao Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de ordem ou de decisão judicial.
  2. Bo Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Superior Tribunal de Justiça requisitar a intervenção em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária de uma de suas Sessões ou do Plenário.
  3. Cseu controle político é exercido cumulativamente pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa do Estado.
  4. Da representação interventiva será realizada pelo Procurador-Geral do Estado.
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GabaritoA — o Estado não intervirá em seus Municípios, salvo quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover a execução de ordem ou de decisão judicial.

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