Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FADESP 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq449522
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre o processo legislativo na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que
- Aa reedição de Medida Provisória rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo pode ser realizada na mesma sessão legislativa.
- Ba reapresentação de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser realizada na mesma sessão legislativa.
- Ca iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município depende de previsão expressa na respectiva Lei Orgânica municipal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 é silente sobre o assunto.
- Do Presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de projetos de lei apenas quando os mesmos forem de sua própria iniciativa.