Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FADESP 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq449610
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Licenciado em História
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006) estabelece em suas disposições preliminares, Artigo 10º, que “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher”. Para tanto foram normatizados e criminalizados pelo menos quatro tipos de violência contra a mulher. São violências contra a mulher a violência
- Afísica, psicológica, sexual, patrimonial e a violência moral.
- Bpessoal, grupal, sexual, a violência étnica e religiosa.
- Cmoral, religiosa, de idade e a violência comunitária de guetos.
- Dhomossexual, religiosa, étnica, a violência econômica-social e partidária.