Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FADESP 2019
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qq449768
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Marabá - PA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Interno
No que se refere às subvenções classificadas como despesas correntes e transferências correntes, assinale a alternativa INCORRETA.
Afundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
Bo valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Cpor serem de dotação orçamentária incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal, as subvenções, em nenhuma hipótese, poderão ser consignadas como ajuda financeira à empresa de fins lucrativos.
Da cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, farse-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal.
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GabaritoC — por serem de dotação orçamentária incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal, as subvenções, em nenhuma hipótese, poderão ser consignadas como ajuda financeira à empresa de fins lucrativos.
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Subvenções na Lei 4.320/1964
Gabarito: alternativa C (incorreta). As alternativas A, B e D reproduzem corretamente dispositivos da Lei nº 4.320/1964 sobre subvenções sociais e econômicas. A incorreta é a C, pois afirma que as subvenções "em nenhuma hipótese" podem ser concedidas a empresas de fins lucrativos, ignorando a exceção prevista na própria lei que permite a concessão mediante autorização em lei especial.
A questão aborda as subvenções classificadas como despesas correntes (transferências correntes) e exige o conhecimento dos arts. 16 e 18 da Lei 4.320/1964. A banca testa a literalidade dos dispositivos, mas também a capacidade de identificar uma generalização indevida na alternativa C.
Alternativa A — ✅ Correta
Transcreve o caput do art. 16 da Lei 4.320/1964:
Art. 16Lei-4320
Art. 16 — Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica
Alternativa B — ✅ Correta
Reproduz o parágrafo único do art. 16:
Lei 4.320/1964:
Parágrafo único — O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência préviamente fixados
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que as subvenções "em nenhuma hipótese" podem ser consignadas como ajuda financeira a empresa de fins lucrativos. Esse entendimento é equivocado. A Lei 4.320/1964 estabelece a regra geral de proibição, mas admite exceção: é permitida a concessão de subvenções a empresas lucrativas quando houver expressa autorização em lei especial. Portanto, a proibição não é absoluta. O erro está na expressão "em nenhuma hipótese", que transforma uma regra com exceção em uma vedação total.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão "em nenhuma hipótese" para induzir o candidato a aceitar uma proibição absoluta. No entanto, a própria Lei 4.320/1964 prevê a possibilidade de subvenções a empresas lucrativas mediante lei especial. Fique atento a palavras como "nenhuma", "sempre" ou "nunca" — elas geralmente sinalizam uma exceção ignorada.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao caput do art. 18 da Lei 4.320/1964:
Art. 18Lei-4320
Art. 18 — A cobertura dos deficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal
Conclusão: A única alternativa incorreta é a C, que generaliza a proibição sem considerar a ressalva legal. Gabarito oficial: letra C.