Administração Financeira e Orçamentária · FADESP · 2019 | Questão sqc-qq449774

Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários

Código: qq449774
Banca: FADESP
Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
Ano: 2019
Nível: Médio

Cargo: Técnico de Controle Interno

Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Quanto aos princípios orçamentários é correto afirmar o seguinte:

Ao princípio da unidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Bde acordo com o princípio da exclusividade, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.]
Co princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Do princípio da publicidade determina ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

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GabaritoC — o princípio da totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

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Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. O princípio da totalidade (também chamado de unidade) determina que cada ente federado deve ter um único orçamento, consolidando todos os orçamentos dos seus Poderes, órgãos e entidades em um só documento legal, evitando orçamentos paralelos. É exatamente o que afirma a alternativa C.

A banca testa a correta identificação dos princípios orçamentários, explorando as confusões comuns entre unidade, universalidade, exclusividade e transparência. Veja a análise de cada alternativa:

Princípio	O que determina	Alternativa correspondente
Unidade / Totalidade	Um único orçamento por ente federado, consolidando todos os Poderes/órgãos	C (gabarito)
Universalidade	Todas as receitas e despesas devem constar na LOA	A (confundida com unidade)
Exclusividade	Veda matérias estranhas à receita/despesa na LOA (exceto créditos suplementares e operações de crédito)	B (confundida com unidade)
Publicidade	Divulgação oficial em veículos de imprensa (diário oficial)	D (confundida com transparência)
Transparência	Acesso público amplo, relatórios de execução, participação social	D (descrita como publicidade)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A descrição corresponde ao princípio da universalidade (todas as receitas e despesas devem constar na LOA), e não ao princípio da unidade. O princípio da unidade exige um único orçamento por ente, enquanto a universalidade exige que ele contenha todas as receitas e despesas. A alternativa troca os conceitos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que "todas as receitas e despesas devem integrar um único documento legal" é própria do princípio da unidade ou totalidade, e não do princípio da exclusividade. O princípio da exclusividade veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e à fixação de despesas na LOA (exceto autorização para créditos suplementares e operações de crédito). A alternativa confunde os dois princípios.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da totalidade (ou unidade) estabelece que cada ente federativo (União, estados, DF e municípios) deve elaborar um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas dos seus Poderes, órgãos, fundos e entidades. Isso evita múltiplos orçamentos paralelos e facilita o controle e a transparência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As ações descritas (divulgação ampla, publicação de relatórios, disponibilização de informações) são típicas do princípio da transparência orçamentária, e não do princípio da publicidade. O princípio da publicidade exige a divulgação oficial em veículos de imprensa (diário oficial), enquanto a transparência vai além, incluindo acesso público e participação social. A alternativa troca os princípios.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura os nomes dos princípios: universalidade vira unidade (A), unidade vira exclusividade (B) e transparência vira publicidade (D). Fique atento: cada princípio tem função específica – decore as definições e, na prova, leia com calma o que cada alternativa descreve.

MNEMÔNICO

Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)

PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade

Princípios orçamentários (12 princípios)

Gabarito: letra C.

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