Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rurópolis (Pará) — FADESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rurópolis (Pará)
- Código
- qq449960
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Rurópolis - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Urbana
De acordo com o Artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Ruropólis, são princípios básicos para a política de desenvolvimento urbano do município:I – permitir, ao controle externo, condições para a realização do exame de condições orçamentárias;II – garantir pleno desenvolvimento das funções sociais do município e o bem-estar de seu habitantes;III – executar e avaliar os resultados das avaliações de metas e projetos.IV – desapropriar imóvel urbano com prévia e justa indenização em dinheiro pelo poder público;V – exigir adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.Estão corretos os itens
- AII, IV e V.
- BII, III e V.
- CI, IV e V.
- DI, III e V.