Questão de Fisioterapia — Normas e Legislações de Fisioterapia — FADESP 2019
Fisioterapia›Normas e Legislações de Fisioterapia
Código
qq449985
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal Tributário
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) é a lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. O artigo 3º da referida lei define o que é tributo. Dentre as alternativas abaixo assinale a que não está sinérgica ou não corresponde ao conceito de tributo.
Aa cobrança dar-se por meio de atividade administrativa plenamente vinculada.
Bé uma prestação pecuniária compulsória.
Cconstitui sanção de ato ilícito.
Ddeverá ser instituído em lei.
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GabaritoC — constitui sanção de ato ilícito.
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Direito Tributário – Conceito de Tributo (Art. 3º do CTN)
Gabarito: letra C. O art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) define tributo como prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A alternativa C afirma justamente o oposto – que tributo constitui sanção de ato ilícito → logo, não corresponde ao conceito legal.
O texto literal do dispositivo resolve a questão de imediato:
Art. 3CTN
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Cada alternativa à luz do art. 3º:
Tributo (art. 3º CTN)
1Elementos
Prestação pecuniária compulsória
Em moeda ou valor nela exprimível
Instituída em lei
Cobrança por atividade vinculada
2Não constitui sanção de ato ilícito
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Alternativa A — ✅ Correta
Afirma que a cobrança se dá por atividade administrativa plenamente vinculada. Exata previsão do final do art. 3º: "cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
Alternativa B — ✅ Correta
Diz que tributo é prestação pecuniária compulsória. O caput do art. 3º inicia com "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória".
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que tributo constitui sanção de ato ilícito. O art. 3º expressamente veda essa característica: "que não constitua sanção de ato ilícito". A alternativa inverte o sentido, sendo a única que não corresponde ao conceito.
Alternativa D — ✅ Correta
Requer que o tributo seja instituído em lei. O art. 3º exige "instituída em lei".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a expressão "não constitua sanção" por "constitui sanção", testando a leitura atenta do art. 3º do CTN. O candidato desatento pode marcar outra alternativa, mas a literalidade é clara: tributo nunca é punição por ato ilícito – quando há multa por infração, trata-se de penalidade, não de tributo.
Conclusão: A única alternativa que não se alinha ao conceito legal de tributo é a letra C. As demais (A, B, D) reproduzem fielmente os elementos do art. 3º do CTN.