Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FADESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq450097
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Rurópolis - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
De acordo com o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –, sobre medida socioeducativa é correto afirmar que
- Aa situação do adolescente em conflito com a lei restringe a aplicação do princípio constitucional de prioridade absoluta, daí a necessidade de uma intervenção específica das instituições do sistema de garantia de direitos.
- Ba política de aplicação das medidas socioeducativas não pode estar isolada das demais políticas públicas.
- Cse deve observar, em casos excepcionais, o devido processo legal para o adolescente acusado de prática de ato infracional.
- Da população em geral precisa ser conscientizada sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente em conflito com a lei, compreendendo o caráter assistencialista e coercitivo das medidas socioeducativas.