Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FADESP 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq450099
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Rurópolis - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
De acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil, consideram-se trabalho infantil
- Aas atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional.
- Bas atividades laborais obrigatoriamente remuneradas, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional.
- Cas atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, incluída a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional.
- Das atividades econômicas, com ou sem finalidade de lucro, necessariamente remuneradas, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 18 (dezoito) anos, inclusive a que se apresenta na condição de aprendiz a partir dos 16 (dezesseis) anos, independentemente da sua condição ocupacional.