Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FADESP 2019
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- qq450178
- Banca
- FADESP
- Órgão
- UEPA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Em obediência ao que estabelece o Decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, os documentos públicos de valor permanente, que integram o acervo arquivístico das empresas em processo de desestatização, parcial ou total, serão recolhidos a instituições arquivísticas públicas, na sua esfera de competência. Para tanto, devem observar que
- Ao mencionado recolhimento não constituirá necessariamente de cláusula específica de edital nos processos de desestatização.
- Bos documentos oriundos desses processos são dispensados de prévia identificação, classificação e avaliação do acervo arquivístico correspondente.
- Cos documentos de valor permanente não poderão ficar sob a guarda das empresas em questão, mesmo que necessários ao desempenho de suas atividades.
- Dos documentos que compõem o acervo acima referido são inalienáveis e não são sujeitos a usucapião.