Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marabá (Pará) — FADESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marabá (Pará)
- Código
- qq450231
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Por conta de seus atos como servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá, o servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Sobre essa responsabilização, é correto afirmar que
- Aas sanções civis, penais e disciplinares, via de regra, poderão acumular-se, pois são independentes entre si.
- Bo dano que o servidor público causa a terceiro será arcado pela Fazenda Pública, que não poderá em ação regressiva obter indenização do servidor.
- Ca responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, caso o servidor, na esfera penal, obtenha absolvição por negativa de autoria.
- Do servidor não possui responsabilidade civil, eis que está regulamentada apenas sua responsabilidade penal e administrativa.