Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rurópolis (Pará) — FADESP 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rurópolis (Pará)
- Código
- qq450263
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Rurópolis - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O servidor público estável do Município de Rurópolis poderá perder o cargo em virtude de
- Aexistência de um processo criminal em curso, no qual o servidor seja réu, mesmo sem trânsito em julgado.
- Bdecisão do Prefeito com base no interesse público.
- Csentença judicial transitada em julgado.
- Dvoto da maioria absoluta dos vereadores.