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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rurópolis (Pará) — FADESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rurópolis (Pará)
Código
qq450266
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Nível
Superior
Sobre o processo legislativo descrito na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que
  1. Ao Prefeito pode vetar o projeto de lei, no todo ou em parte, a partir da justificativa de inconstitucionalidade ou de violação do interesse público, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.
  2. Bo Prefeito pode vetar o projeto de lei apenas em parte, sempre justificando a partir da alegação de inconstitucionalidade ou de violação do interesse público, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria dos vereadores presentes na sessão.
  3. Co Prefeito não pode vetar o projeto de lei.
  4. Do Prefeito pode vetar o projeto de lei, no todo ou em parte, a partir apenas da justificativa de inconstitucionalidade, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — o Prefeito pode vetar o projeto de lei, no todo ou em parte, a partir da justificativa de inconstitucionalidade ou de violação do interesse público, porém o veto pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.

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