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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rurópolis (Pará) — FADESP 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rurópolis (Pará)
Código
qq450289
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Nível
Superior
De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, a reintegração do servidor público é
  1. Aa reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as suas vantagens.
  2. Bo ato que eleva o servidor efetivo, pelo princípio de merecimento ou de antiguidade, do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira.
  3. Co retorno do servidor em disponibilidade ao exercício do cargo público.
  4. Do retorno à atividade do servidor aposentado no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes de aposentadoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as suas vantagens.

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