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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FAEPESUL 2019

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq450329
Banca
FAEPESUL
Órgão
CRC-SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo dispõe a Lei 9.099/95, assinale a alternativa incorreta:
  1. AFicam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
  2. BO mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
  3. CA opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
  4. DNão se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência e litisconsórcio.
  5. ERegistrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.
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GabaritoA — Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

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