Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FAEPESUL 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq450332
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- CRC-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo dispõe a Lei 12.527/2011, A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa correta em relação aos prazos máximos de restrição de acesso à informação segundo a referida norma:
- AUltrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada 05 (cinco) anos.
- BUltrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 10 (dez) anos; reservada 03 (três) anos.
- CUltrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada 10 (dez) anos.
- DUltrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada 10 (dez) anos.
- EUltrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 20 (vinte) anos; reservada 05 (cinco) anos.