Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAEPESUL 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq450339
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- CRC-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Segundo dispõe a Constituição Federal, são legitimados para propor a ação Direta de inconstitucionalidade, exceto:
- APresidente do Senado Federal.
- BPresidente da República.
- CGovernador do Distrito Federal.
- DPartido Político com representação no Congresso Nacional.
- EProcurador-Geral da República.