Questão de Contabilidade Geral — Legislação de Contabilidade — FAEPESUL 2019
Contabilidade GeralLegislação de Contabilidade
- Código
- qq450680
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- CRC-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Segundo Decreto-Lei n. 9.295/46, ao profissional primário que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, for responsável por qualquer falsidade de documentos que assinar e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas, ser-lhe-á aplicado a seguinte penalidade:
- AMulta de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do exercício em que ocorrer a infração.
- BSuspensão do exercício da profissão, pelo prazo de 06 (seis) meses a 01 (um) ano.
- CMulta de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade do exercício em que ocorrer a infração.
- DSuspensão do exercício da profissão, pelo período de até 2 (dois) anos.
- ESuspensão do exercício da profissão, pelo período de até 3 (três) anos.