Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — FAFIPA 2019
Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
- Código
- qq450717
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CREA-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
São reservadas exclusivamente aos profissionais referidos na Lei N.º 5.194/66, as denominações de engenheiro ou engenheiro-agrônomo, acrescidas obrigatoriamente, das características de sua formação básica. Dessa maneira, só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia ou agronomia, a firma comercial ou industrial:
- ACuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
- BQue tiver pelo menos um engenheiro ou agrônomo em seu quadro técnico.
- CEm que pelo menos um sócio da empresa for profissional registrado nos Conselhos Regionais.
- DEm que todos os sócios forem profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
- EEm que o Objeto Social citar a palavra engenharia ou agronomia.