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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FAFIPA 2019

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq450758
Banca
FAFIPA
Órgão
CREA-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente Profissional - Advogado
A respeito das formas de integração da norma jurídica, bem como da vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço, é CORRETO afirmar que:
  1. AIntegração da norma jurídica não pode ser feita através da analogia.
  2. BO art. 7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família.
  3. CA retroatividade da lei nova é a regra.
  4. DLei nova nunca retroagirá.
  5. ELei nova sempre retroagirá.
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GabaritoB — O art. 7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim da personalidade, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família.

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