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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FAFIPA 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq450858
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador Júnior
Sobre a jornada de trabalho de servidores municipais, é CORRETO afirmar que:
  1. AA jornada de trabalho nas repartições públicas municipais são fixadas por ato do Chefe do Executivo, o qual compete fixação das horas, devendo observar apenas as jornadas diferenciadas estabelecidas no Plano de Cargos e Vencimentos.
  2. BÉ discricionário ao servidor público antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário e aprovado pelo Chefe da repartição.
  3. CA duração do trabalho normal é não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
  4. DO sábado e o domingo não são considerados como de descanso semanal remunerado, salvo as exceções previstas em lei, especialmente as jornadas em escala.
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GabaritoC — A duração do trabalho normal é não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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