Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FAFIPA 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq450864
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Fundação Cultural Foz do Iguaçu
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Júnior
A Constituição Federal dispõe sobre os princípios que regem a administração pública. Sobre os princípios constitucionais administrativos e suas aplicações, é CORRETO afirmar que:
- AApenas a administração pública direta dos entes federativos obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- BCom base nos princípios constitucionais administrativos, é vedada a acumulação de cargos públicos remunerados, exceto quando houver compatibilidade de horários.
- CCom base no princípio da moralidade e eficiência, é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- DA proibição de acumulação de cargos não se estende a empregos e funções de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.