Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FAFIPA 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq450908
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Araucária - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO âmbito da unidade doméstica compreende o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, exceto as esporadicamente agregadas.
- BO âmbito da família compreende a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
- CA relação íntima de afeto abrange a relação em que o agressor tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
- DAs relações pessoais referidas pela Lei Maria da Penha independem de orientação sexual.