Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAFIPA 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq450942
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município Júnior
De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:
- ASuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- BEstabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.
- CLegislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.
- DEditar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.
- ELegislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.