Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FAFIPA 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq450945
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município Júnior
A Lei 10.257/2001 instituiu o Plano Diretor como instrumento de gestão da política urbana. Quanto ao processo de elaboração do Plano Diretor, podemos afirmar que são garantias previstas no Art. 40 e seguintes:
- AParticipação da sociedade por intermédio de associações de bairros e organizações não governamentais.
- BRealização de audiências entre o Poder Público e associações representantes da sociedade civil.
- CTransparência, acesso e publicidade aos documentos e informações mediante participação popular irrestrita.
- DAcesso e publicidade aos documentos e informações por intermédio de associações ou representantes legais.
- ELei municipal que determine a revisão do Plano Diretor a cada oito anos.