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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAFIPA 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq450948
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município Júnior
Sobre a proteção constitucional do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. ASegundo o entendimento jurisprudencial, nas ações de revisão de contratos bancários, poderá o julgador reconhecer de ofício eventual abusividade das cláusulas, dada a natureza de ordem pública das normas consumeristas.
  2. BA defesa do consumidor encontra-se inserido entre os direitos fundamentais tutelados constitucionalmente.
  3. CSegundo a CF/88, a defesa do consumidor trata-se de princípio da ordem econômica.
  4. DO código de defesa do consumidor trata-se microssistema jurídico, cujas normas são, em sua totalidade, de direito público.
  5. EA legislação sobre matéria de consumo é de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.
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GabaritoA — Segundo o entendimento jurisprudencial, nas ações de revisão de contratos bancários, poderá o julgador reconhecer de ofício eventual abusividade das cláusulas, dada a natureza de ordem pública das normas consumeristas.

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