Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FAFIPA 2019
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq450953
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município Júnior
Analise as proposições a seguir:I. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações de cobrança de honorários de profissionais liberais autônomos.II. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de emprego, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Considerando as regras de jurisdição e competência, assinale a alternativa CORRETA:
- ATodas as proposições estão corretas.
- BSomente III está correta.
- CSomente I e III estão corretas.
- DSomente I e II estão corretas.
- ENenhuma proposição está correta.