Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) — FAFIPA 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)
- Código
- qq450959
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município Júnior
Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto às taxas previstas no Código Tributário Municipal.I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.II. O licenciamento ambiental é regulado mediante taxa decorrente do exercício do poder de polícia do município.III. Será emitida nova licença sempre que ocorrer mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alteração da razão social e mudança de endereço.IV. Para efeito de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento inicial, cujo período de validade seja inferior a 12 (doze) meses, será calculada proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês a decorrer, considerando-se o mês do pedido até o término do exercício.V. O recolhimento da taxa vincula a administração municipal na outorga da licença para localização e funcionamento do estabelecimento ou da obrigação de conceder a licença requerida.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BTodas as assertivas estão incorretas.
- CSomente as assertivas III, IV e V estão corretas.
- DSomente as assertivas I, II e V estão corretas.
- ESomente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.