Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) — FAFIPA 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná)
- Código
- qq450970
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município Júnior
Quanto ao Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:
- AA Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
- BA proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
- CA iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe somente a Vereador ou Comissão da Câmara e ao Prefeito Municipal, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
- DSão Objetos de Leis Ordinárias o Código Tributário Municipal; o Código de Postura; o Código de Zoneamento; o Código de Parcelamento do Solo e o Código de Turismo Municipal.
- EO Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, sujeitando-se a sanção ou veto do Prefeito Municipal.