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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAFIPA 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq451002
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município Júnior
Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AAs ações de controle, a exemplo da ADI são mecanismos do sistema de controle concentrado de constitucionalidade.
  2. BOs Tribunais de Justiça estaduais poderão exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais quando em confronto com as Constituições Estaduais.
  3. CÉ cabível medida cautelar em ADI.
  4. DNão se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
  5. EA concessão de medida cautelar em ADI não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, dada a vedação ao instituto da repristinação, de modo a garantir a segurança jurídica.
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GabaritoE — A concessão de medida cautelar em ADI não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, dada a vedação ao instituto da repristinação, de modo a garantir a segurança jurídica.

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