Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAFIPA 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq451003
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município Júnior
Acerca do Controle de Constitucionalidade, analise as proposições a seguir:I. Em regra, as decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em julgamento de ADI tem natureza declaratória, de eficácia retroativa, podendo o STF, contudo, modular os efeitos da decisão por maioria de dois terços de seus membros.II. Concedida a medida cautelar em ADI, está terá eficácia contra todos e ex tunc, salvo se o Tribunal entender que deva modular tais efeitos, por maioria de dois terços de seus membros.III. Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
- ATodas as proposições estão corretas.
- BSomente I e II estão corretas.
- CSomente II e III estão corretas.
- DSomente I e III estão corretas.
- ENenhuma proposição está correta.