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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAFIPA 2019

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq451004
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município Júnior
Sobre o processo de reforma da CF/88, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço) no mínimo dos membros da Câmara do Deputados ou do Senado Federal.
  2. BA proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
  3. CA Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de emenda ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
  4. DA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  5. EA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de emenda ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

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