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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FAFIPA 2019

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq451006
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município Júnior
A medida provisória trata-se de espécie normativa voltada a regulamentar questões dotadas de relevância e urgência. Neste sentido, é vedada a edição de medida provisória para a tratativa de todas as matérias constantes nas alternativas abaixo, EXCETO:
  1. ARelativa a direitos fundamentais.
  2. BReservada a Lei Complementar.
  3. CRelativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.
  4. DRelativa a direito penal, processual penal e processual civil.
  5. EJá disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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GabaritoA — Relativa a direitos fundamentais.

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