Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FAFIPA 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq451015
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município Júnior
Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica, prefeito municipal edita Decreto proibindo a instalação de dois ou mais hipermercados por cada bairro da cidade. O Decreto municipal:
- AÉ constitucional, porque tal ato decorre do poder de polícia da Administração Pública.
- BÉ inconstitucional, porque viola princípio da função social da propriedade.
- CÉ constitucional, porque tal ato decorre do poder regulamentar da Administração Pública.
- DÉ constitucional, porque cabe ao Município a defesa dos interesses econômicos e sociais dentro de sua área territorial.
- EÉ inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.