Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Esperança (Paraná) — FAFIPA 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Esperança (Paraná)
- Código
- qq451029
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Nova Esperança - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre as competências do Município, em consonância na Lei Orgânica de Nova Esperança, de 04 de abril de 1990, assinale a alternativa CORRETA:
- ACompete privativamente ao Município de Nova Esperança promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo, para tanto, estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como impor limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.
- BCompete privativamente ao Município de Nova Esperança proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- CCompete privativamente ao Município de Nova Esperança estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.
- DCompete privativamente ao Município de Nova Esperança proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.
- ECompete privativamente ao Município de Nova Esperança impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.