Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Esperança do Sul (Rio Grande do Sul) — FAFIPA 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Esperança do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq451030
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Nova Esperança - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere à Previdência e Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica de Nova Esperança, de 04 de abril de 1990, assinale a alternativa CORRETA:
- AO Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, sendo defeso o favorecimento as iniciativas particulares, ainda que visem este objetivo.
- BAs ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento exclusivamente da seguridade social.
- CIncabível ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
- DNão compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
- EAs ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.