Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FAFIPA 2019
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq451037
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Nova Esperança - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os servidores públicos, com supedâneo na Carta Magna, assinale a alternativa CORRETA:
- AOs proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- BÉ vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência, inclusive para as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
- CA lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- DAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.
- EInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.