Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FASTEF 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq451198
- Banca
- FASTEF
- Órgão
- UFCA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, disponibilidade consiste em uma qualidade da informação que:
- Apode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- Btenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- Cnão foi modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
- Dfoi coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.