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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FASTEF 2019

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq451231
Banca
FASTEF
Órgão
UFCA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Arquivista
Sobre a gestão de documentos e a Lei n° 12.527/2011, é correto afirmar que:
  1. Ana perspectiva da Lei de Acesso à Informação (LAI), a negativa de acesso é vista como conduta lícita que enseja responsabilidade do agente público.
  2. Ba LAI preconiza a transparência ativa da administração pública brasileira, princípio pelo qual as informações de interesse público deverão ser divulgadas, mas depende de solicitações.
  3. Co manual técnico do Programa Brasil Transparente recomenda a gestão documental e a classificação, entre outros procedimentos, para garantir a aplicabilidade da LAI.
  4. Da LAI insere o cidadão no epicentro numa ordenação jurídica à qual corresponde uma ordenação equivalente no plano informacional.
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GabaritoC — o manual técnico do Programa Brasil Transparente recomenda a gestão documental e a classificação, entre outros procedimentos, para garantir a aplicabilidade da LAI.

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