Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — FAU 2019
Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
- Código
- qq452230
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Querência do Norte - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Defesa Civil
A Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, Institui A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Segundo a Lei compete aos municípios, exceto:
- Ainstituir o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
- Bidentificar e mapear as áreas de risco de desastres.
- Cdeclarar situação de emergência e estado de calamidade pública.
- Dpromover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre.
- Epromover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas.